Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Titular dos Dados"), pessoa física ou jurídica, e a BBC Holding, sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob o nº 44.406.095/0001-13, detentora e operadora da plataforma Sublime ("Sublime", "Controladora", "nós" ou "nossa").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma Sublime, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade, que se incorpora por referência ao presente instrumento.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar a plataforma Sublime.

A Sublime oferece uma plataforma de agentes de inteligência artificial para atendimento ao cliente, incluindo:

• Agentes de IA de última geração para automatização do atendimento
• Integração omnichannel (WhatsApp, Messenger, Instagram, etc.)
• Sistema de Learning Mode para otimização contínua
• Knowledge Base integrada e expansível
• Configuração no-code e no-build

3.1 Requisitos de Elegibilidade:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Ter autoridade para representar a empresa (se aplicável)

3.2 Responsabilidades do Cadastro:

• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Atualizar informações quando necessário
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

4.1 Usos Permitidos:

Você pode utilizar nossos serviços para:

• Automatizar e aprimorar o atendimento ao cliente
• Integrar canais de comunicação
• Treinar e otimizar agentes de IA
• Gerenciar base de conhecimento

4.2 Usos Proibidos:

É expressamente vedado utilizar nossa plataforma para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Spam ou comunicações não solicitadas
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Distribuição de malware ou códigos maliciosos
• Assédio, discriminação ou conteúdo ofensivo
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
• Uso excessivo que prejudique a performance do serviço

5.1 Nossa Propriedade:

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, algoritmos, designs, marcas e conteúdo, pertencem à Sublime e nossos licenciadores.

5.2 Seus Dados:

Você mantém todos os direitos sobre os dados que carrega na plataforma. Concede-nos licença limitada para processar esses dados conforme necessário para prestar os serviços.

5.3 Melhorias do Serviço:

Podemos utilizar dados agregados e anonimizados para melhorar nossos serviços, desenvolver novos recursos e treinar nossos modelos de IA.

6.1 Na máxima extensão permitida por lei, a Sublime não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

6.2 Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

6.3 Não garantimos que os serviços atenderão a todos os seus requisitos ou operarão sem interrupções ou erros.

7.1 Cancelamento de Assinatura pelo Usuário:

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação expressa através dos canais disponibilizados na plataforma ou por meio de contato direto com o suporte técnico da Sublime.

• O cancelamento da assinatura produzirá efeitos ao término do ciclo de faturamento em curso, salvo disposição contratual específica em contrário.
• Valores já pagos referentes ao período em curso não serão reembolsados, exceto nas hipóteses previstas na legislação consumerista brasileira ou em caso de falha grave na prestação dos serviços por culpa exclusiva da Sublime.
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades da plataforma será interrompido, ressalvado o direito do Usuário de exportar seus dados conforme previsto na Política de Privacidade.

7.2 Exclusão de Conta de Usuário Individual:

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta individual a qualquer tempo, em conformidade com o direito à eliminação previsto no artigo 18, inciso VI, da LGPD e no artigo 17 do GDPR.

• Anonimização de Dados Pessoais: Em atendimento ao pedido de exclusão, a Sublime procederá à anonimização irreversível dos Dados Pessoais do Usuário, incluindo nome, endereço de e-mail, número de telefone e demais informações de identificação pessoal, preservando a integridade referencial de sistemas e bases de dados.
• Preservação de Registros para Fins Legais: Dados anonimizados, registros de auditoria, logs de transações e demais informações despersonalizadas poderão ser mantidos indefinidamente para cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos em processos judiciais, fins estatísticos e de segurança da informação, nos termos do artigo 16 da LGPD e do artigo 17(3) do GDPR.
• Exceções à Eliminação: A Sublime poderá recusar o pedido de eliminação ou manter os Dados Pessoais do Usuário nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, incluindo, mas não se limitando a: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iii) necessidade de proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros.

7.3 Exclusão de Conta de Proprietário de Time (Owner):

Quando o Usuário for o proprietário ("Owner") de um Time (organização cadastrada na plataforma Sublime), a exclusão de sua conta individual acarretará, automaticamente, a exclusão do Time e de todos os dados, configurações, agentes, procedimentos e demais recursos associados a esse Time, nos seguintes termos:

• Titularidade e Responsabilidade: O Owner é o controlador principal dos dados do Time e responde juridicamente pela gestão e tratamento de Dados Pessoais de membros, clientes e terceiros vinculados ao Time.
• Exclusão em Cascata: A exclusão da conta do Owner resultará na aplicação de soft delete (marcação lógica de exclusão) em todos os recursos do Time, incluindo, mas não se limitando a: agentes de IA, bases de conhecimento, canais de comunicação, tickets, conversas, membros da equipe, integrações e configurações.
• Período de Carência (Grace Period): A Sublime poderá conceder período de carência de até 30 (trinta) dias corridos antes da eliminação definitiva dos dados do Time, durante o qual será possível a recuperação da conta e dos dados mediante solicitação expressa do Owner.
• Notificação aos Membros: A Sublime notificará todos os membros ativos do Time sobre a solicitação de exclusão da conta do Owner, conferindo-lhes prazo razoável para exportação de dados e migração para outros Times, quando aplicável.
• Hard Delete (Exclusão Definitiva): Decorrido o período de carência sem manifestação do Owner, a Sublime poderá proceder à exclusão definitiva (hard delete) dos dados do Time, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei, tais como dados fiscais, contábeis e registros de auditoria necessários ao cumprimento de obrigações tributárias e defesa de direitos.
• Transferência de Propriedade: Alternativamente à exclusão, o Owner poderá transferir a propriedade do Time a outro membro com perfil de administrador, antes de solicitar a exclusão de sua conta individual, evitando a perda de dados do Time.

7.4 Encerramento pela Sublime:

A Sublime reserva-se o direito de suspender ou encerrar, imediatamente e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à plataforma nas seguintes hipóteses:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Prática de atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Uso indevido, abusivo ou que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma;
• Inadimplência no pagamento de valores devidos, por período superior a 15 (quinze) dias;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Necessidade de proteção da segurança, privacidade ou direitos de outros Usuários ou terceiros.

Em caso de encerramento pela Sublime, o Usuário será notificado por e-mail, quando possível, e terá direito à exportação de seus dados, salvo nas hipóteses em que tal exportação seja vedada por ordem judicial ou disposição legal.

7.5 Consequências do Encerramento:

O encerramento da conta, seja por iniciativa do Usuário ou da Sublime, implicará:

• Cessação imediata do acesso às funcionalidades da plataforma;
• Perda de créditos não utilizados, salvo disposição contratual em contrário;
• Impossibilidade de recuperação de dados, configurações e conteúdos após o período de carência;
• Manutenção de obrigações de pagamento referentes a períodos anteriores ao encerramento;
• Preservação do direito da Sublime de reter Dados Pessoais e registros necessários ao cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.